Controle Urbano

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O Departamento de Controle Urbano de Obras de Interesse Social (DCUOIS) foi criado para dar agilidade na aprovação e fiscalização de projetos de interesse social, uma vez que temos uma equipe técnica especializada e direcionada exclusivamente para esse tipo de empreendimento.

A nova Lei de HIS (10.191/2019) teve como objetivo fomentar a produção de habitações sociais no município de Santo André.

Para tanto, propusemos adequações nos parâmetros urbanísticos, aumentando o Coeficiente de Aproveitamento – CA, a Taxa de Ocupação – TO e o gabarito, bem como incentivos financeiros, como isenção (para imóveis destinados a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos) ou desconto de 50% (para imóveis destinados a famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos) no pagamento do EIV (estudo de impacto de vizinhança) e da outorga onerosa.

Implementadas essas inovações na lei de HIS, tornar-se-á atrativa à iniciativa privada a construção de HIS, o que possibilitará ao município de Santo André diminuir seu déficit habitacional, uma vez que a demanda de HIS é indicada pelo poder público municipal.

O departamento conta com duas gerências, a Gerência de Aprovação de projetos de Interesse Social e a Gerência de Fiscalização de obras.

Entre em contato conosco através do e-mail: dcuois@santoandre.sp.gov.br.

 

Obs.: Os demais empreendimentos continuam sendo aprovados e fiscalizados pelo DCURB.


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